Lei contra os maus tratos de animais é sancionada no município

sansão da lei dos animaisUma boa notícia marcou essa segunda-feira (04.12) em Água Boa. A Lei que prevê medidas protetivas aos animais domésticos, infrações e sansões de combate ao abuso e maus tratos praticados no município, foi sancionada pelo Prefeito Mauro Rosa.

O Projeto de Lei foi apresentado na sessão ordinária do dia 16 de outubro, pelo Vereador autor Alan Apio, em coautoria com os vereadores Fernando Quintanilha, Jonathan Roberto, Luís César de Lara Pinto Filho, Leonardo Ribeiro e Sandro Aleixo, e aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 de novembro.

Segundo a Lei, as aplicações de multas variam de 1800 a 6000 reais para aqueles que maltratarem de alguma forma os animais. A lei também cria um fundo para o encaminhamento dos recursos e estrutura o processo administrativo da aplicação das penalidades.

Já existem leis federais e estaduais de proteção aos animais, e agora também uma Lei Municipal vai garantir os direitos dos animais domésticos que merecem e devem ser respeitados por todos os integrantes da sociedade.

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