O Projeto de Lei Complementar 146/2019, que “Concede reajuste anual conforme Lei nº 11.738/2008 (Piso Nacional) aos profissionais da Educação”, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro.

O projeto havia entrado na pauta da Sessão do dia 04 de fevereiro de 2019, na Câmara Municipal de Água Boa, seguindo para a Comissão Geral, onde teve o parecer favorável. Com a aprovação na sessão da semana passada, o projeto foi encaminhado à Prefeitura para que o município providencie o pagamento do reajuste.

O reajuste do Piso Nacional, divulgado pelo Ministério da Educação, é de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Conforme a legislação vigente, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Temos total compromisso com a valorização dos professores em exercício da Educação do município de Água Boa, por isso o projeto foi aprovado por todos os vereadores desta Casa de Leis”, afirmou o presidente Luis César de Lara Pinto Filho (Cesinha).