Reunidos de forma extraordinária, na manhã desta quarta-feira, 14 de março de 2023, pela segunda vez na semana, a Comissão Geral discutiu e, por fim emitiu Parecer Favorável aos seguintes projetos, com base na legalidade e constitucionalidade:

- Projeto do Legislativo 001/2023 “ALTERA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”;

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 003/2023 “QUE ALTERA O ARTG. 101 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”;

- Projeto de Lei 1.762/2023 “QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOSTO”;

- Projeto de Lei 1.771/2023 “QUE ESTRUTURA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”;

- Projeto de Lei 1.773/2023 “QUE DESAFETA ÁREA ESPECÍFICA NO SETOR INDUSTRIAL”.

Além disso, tramitaram outros projetos na comissão, os quais continuarão em discussão, sendo eles:

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica;

- Regras do Regime Próprio de Previdência;

- Reformulação do Regime Jurídico dos Servidores.

Todos os projetos com parecer da Comissão Geral, serão submetidos a apreciação do plenário, para discussão e votação.

Estiveram presentes na reunião, a Presidente da Comissão Geral, vereadora Eva da Silva Pereira (PSB), o vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-Presidente, o relator vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) e o vereador Elton Jones Bettio (MDB) – Membro.