A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira, 03 de abril, às 18h30min, no Plenário José Nogueira Paniago, a Audiência Pública sobre a Emenda na Lei Orgânica Municipal que Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103 de 2019. Centenas de servidores do município compareceram à audiência.

Sob a coordenação do presidente da Casa Legislativa, vereador José Ari Zandoná, os trabalhos foram secretariados pelo vereador Luiz Cesar de Lara Pinto Filho (Cesinha), autor do requerimento que propôs a Audiência Pública.

Inicialmente, o advogado responsável pela elaboração da reforma, a pedido do Sistema Previdenciário Municipal AGUAPREVI, explanou tecnicamente sobre a realidade local, deixando claro que o sistema não se sustenta nos moldes atuais, apresentando um déficit atuarial de aproximadamente R$ 195 milhões de reais.

Na tibuna, o vereador Cesinha teceu críticas, dizendo que o sistema vem sendo mal administrado, e cobrou um planejamento previdenciário para que as possíveis mudanças futuras se tornem eficazes.

Também usando a tribuna, o vereador Agnaldo Lansoni discorreu acerca do histórico do AGUAPREVI, afirmando que, em dado momento, os recursos da previdência municipal foram utilizados para outros fins, e que isso, aliado à falta de concursos públicos, tem comprometido a saúde financeira da previdência municipal. Diversas interações foram efetuadas e muitas dúvidas foram esclarecidas pelo consultor Paulo.

Vários oradores cobraram a tramitação simultânea da Reforma da Previdência Municipal com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCV) e o edital do Concurso Público. O Secretário de Administração, Sebastião Antônio Lopes, destacou a complexidade dos projetos, afirmou que o prefeito municipal, Dr. Mariano Kolankiewicz, tem consciência da importância das reformas e que, em breve, o PCCV será protocolado na Câmara. Sobre o concurso público, o secretário disse que o mesmo deverá ocorrer ainda esse ano.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Câmara, Ari Zandoná, explicou que, por tratar-se de emenda à lei orgânica e, em função do prazo de tramitação, a apreciação e votação do projeto de lei dar-se-á em um dos turnos, sendo a 1ª votação na próxima semana e a 2ª dez dias depois.

A participação dos servidores municipais foi significativa, demonstrando o interesse e a importância da questão previdenciária para o setor.

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