Reunida ordinariamente às 07h30min, na sala de Reuniões da Câmara Municipal de Água Boa - MT, a Comissão GeraL, composta pelos vereadores Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente, Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) – Vice-Presidente, Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator, Eton Jones Bettio (MDB) – Membro, exarou parecer favorável aos seguintes projetos de lei, os quais foram submetidos e aprovados pela plenária ordinária ocorrida nesta data:

Projeto de Resolução nº 11 de 2023, que MODIFICA O INCISO I DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017;

Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2024, que CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Projeto de Lei Complementar nº 228 de 2024, que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1 de 2024, que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

Projeto de Lei nº 1825 de 2024, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 NA FORMA ESPECÍFICA, visando disponibilizar aos munícipes o transporte coletivo, colaborando com as pessoas que se encontram em dificuldades de se locomover; e

Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024, que PROÍBE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO.

Posteriormente às 11 horas, a Comissão Geral reuniu-se novamente com os mesmos membros da reunião ordinária, ocasião em que foram computados pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 1824 de 2024, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE TRIBUTÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Projeto de Lei nº 1823 de 2024, que ALTERA A LEI Nº 1143/2011 E A LEI Nº 1380/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e

Projeto de Lei nº 1822 de 2024, que AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

Esses três Projetos de Lei serão submetidos à apreciação na próxima sessão Ordinária.