Na última terça-feira, 21 de maio, a Câmara Municipal de Água Boa (MT) realizou uma Sessão Extraordinária com o objetivo de votar projetos apresentados anteriormente em sessão ordinária. Esses projetos são de grande importância para a comunidade local. Após passarem pela Comissão Geral e receberem pareceres favoráveis, quatro projetos foram aprovados pelos vereadores.

Projetos Aprovados

Projeto de Lei nº 1842 de 2024 - Este projeto autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de até R$ 58.394,87. O intuito é estruturar e implantar um escritório social no município, em parceria com o Tribunal de Justiça. O objetivo principal é a reeducação e reinserção social de indivíduos que foram privados da liberdade, fortalecendo, assim, os vínculos familiares e comunitários.

Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024 - Este projeto altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1301, de 1º de julho de 2016. A modificação é necessária para ajustar o mês de aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) aos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, passando de abril para janeiro de cada ano, conforme a previsão legal do artigo 66, § 1º da Lei Orgânica Municipal.

Projeto de Lei nº 1843 de 2024 - Este projeto autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de até R$ 11.698.814,38. O objetivo é executar os Convênios nº 073/2024 e 077/2024, firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), para a pavimentação das Rodovias Municipais AB-100 e AB-154, melhorando a infraestrutura rodoviária do município.

Projeto de Lei nº 1844 de 2024 - Este projeto autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 11.200.000,00. A medida é necessária para atender à necessidade de crédito adicional suplementar na Secretaria de Saúde, referente a recursos liberados pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES).

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com o desenvolvimento e bem-estar da comunidade, buscando sempre atender às demandas mais urgentes e relevantes do município.