Na última segunda-feira, 05, a Câmara Municipal de Água Boa – MT realizou, no Plenário José Nogueira Paniago, a primeira Sessão Ordinária do mês de agosto.

No grande expediente, os vereadores apresentaram seis indicações, dois requerimentos, uma moção de aplausos e uma moção de parabenização.

O Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 1853 de 2024, que altera o art. 7º da Lei nº 1847, de 20 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Água Boa-MT para o exercício financeiro de 2024. O projeto autoriza o Poder Executivo a suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares entre dotações já existentes até o limite de 35% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 1847, de 20 de dezembro de 2023, observada a previsão do Artigo 43, incisos I, II, e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observados os incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

De acordo com o Executivo, o projeto em questão possui amparo legal na Lei 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais, ou seja, das autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

O projeto de lei segue na Casa de Leis e será analisado pela Comissão Geral para parecer, devendo ser votado nas próximas sessões.

Na ordem do dia, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 9 de 2024, que acrescenta o art. 90-A à Resolução nº 008, de 18 de dezembro de 2007. O referido projeto de resolução visa instituir a obrigatoriedade de um curso de capacitação sobre o Legislativo Municipal para todos os vereadores eleitos antes de assumirem seus mandatos. Esta medida tem como objetivo principal assegurar que os representantes do povo estejam devidamente preparados para exercer suas funções com competência, eficiência e responsabilidade.

Comunicamos que, devido ao período eleitoral, as apresentações de matérias do Executivo e do Legislativo nos meios de comunicação estão limitadas. Isso se deve às restrições impostas pela legislação eleitoral, que visa garantir a imparcialidade e evitar o uso indevido da máquina pública para fins eleitorais. Dessa forma, a divulgação de ações dos vereadores está rigorosamente controlada para não influenciar o eleitorado, mantendo a equidade entre os candidatos e assegurando a integridade do processo eleitoral.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 19 de agosto (segunda-feira), com início às 08:00 horas.

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