A Câmara Municipal de Água Boa realizou, no dia 3 de julho, a primeira Sessão Ordinária do mês. Durante a reunião, os vereadores apresentaram diversas indicações, requerimentos e projetos voltados para o desenvolvimento do município e o bem-estar da população.
O Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal três Projetos de Lei Complementar para análise: o nº 253/2025, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); o nº 254/2025, que altera a Lei Complementar nº 188/2023, referente à reformulação do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais; e o nº 255/2025, que altera o Anexo III e a Tabela XXXIX (40h) da Lei Complementar nº 189/2023. Todos os projetos foram encaminhados à Comissão Geral da Câmara para análise e emissão de parecer.
A presidente da Câmara, vereadora Rejane Garcia, apresentou indicação propondo a criação do programa “Viajar na Melhor Idade”, voltado à promoção do turismo, lazer e bem-estar da população idosa. Em coautoria com outros parlamentares, também defendeu a elaboração do plano diretor ferroviário, em razão da futura chegada da FICO, e solicitou ao INDEA o levantamento das áreas produtivas e rebanhos dos municípios do Médio Araguaia, com o objetivo de subsidiar ações de planejamento regional. Rejane ainda é autora de dois projetos de lei voltados à valorização da pessoa idosa: o que institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa, na semana do dia 15 de julho, e o que cria a Semana Municipal da Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, com ações culturais, educativas, esportivas e de cidadania voltadas ao envelhecimento ativo e digno.
O vereador Rodrigo Rosa apresentou uma indicação solicitando ao Executivo Municipal a instalação de iluminação pública em toda a extensão da ciclovia da Avenida Araguaia. O objetivo é oferecer mais segurança e comodidade aos ciclistas e pedestres que utilizam o espaço, principalmente no período noturno, quando a falta de iluminação compromete a visibilidade e aumenta os riscos.
A vereadora Josi Koch solicitou a instalação de redutores de velocidade em pontos críticos dos bairros Vila Nova e Araguaia Park, visando mais segurança no trânsito. Também apresentou projeto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher ou crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos no município. Além disso, propôs a vedação do uso de recursos públicos em eventos que façam apologia a drogas, crimes ou práticas que atentem contra a moral e os bons costumes.
O vereador Renato Beraldo apresentou uma indicação ao senador Carlos Fávaro, sugerindo a destinação de um veículo tipo van para o município de Água Boa. A proposta visa atender principalmente pacientes em tratamento de hemodiálise, além de suprir a demanda crescente por transporte coletivo em áreas mais afastadas da cidade. Segundo o vereador, a medida trará mais comodidade, segurança e acessibilidade aos cidadãos que dependem de transporte para serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
O vereador Igor de Sousa Matos apresentou indicações ao Executivo solicitando a ligação da iluminação pública em postes já instalados em áreas loteadas, mas ainda sem edificações, para garantir mais segurança à população que circula nesses locais. Também propôs medidas para obrigar os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, a construírem calçadas conforme a legislação municipal, com notificação e prazo para cumprimento, além de penalidades como perda de descontos no IPTU para quem não cumprir. A iniciativa visa garantir acessibilidade, segurança e valorização urbana, promovendo o bem-estar dos pedestres e a organização da cidade.
A vereadora Nubia Foschiera solicitou ao Executivo Municipal reparos no calçamento da Rua 7, em frente à Escola Municipal Jacy Kuhn Salamoni, devido às condições ruins que oferecem risco aos pedestres, alunos e funcionários da unidade escolar. Também indicou a revitalização urgente da Praça do Bairro Operário, destacando que as recentes intervenções deixaram o local em estado de abandono, comprometendo sua função social como espaço de convivência para famílias, idosos e crianças.
O vereador Junior Silveira, em coautoria com os vereadores Josi Koch e Renato Beraldo, solicitou ao Executivo informações sobre a escala e critérios para uso dos ônibus escolares em viagens fora do município, visando maior transparência no uso dos veículos públicos. Além disso, pediu dados detalhados sobre o andamento da obra de desvio da ponte sobre o Rio Coronel Vanique, incluindo cronograma, manutenção da ponte existente, possíveis interdições e recursos financeiros envolvidos. O objetivo é garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos, além de informar a população sobre obras e serviços essenciais.
O vereador Ronaldo Portella, em coautoria com o vereador Igor Matos, apresentou uma indicação solicitando a construção de uma praça no Setor Norte, na confluência da Rua 60 com a Rua 58. A proposta visa atender à demanda da comunidade local por um espaço de lazer, convivência e práticas esportivas, contribuindo para a qualidade de vida, valorização do bairro, promoção da saúde e integração social.
Ronaldo também é autor de uma moção de parabenização, juntamente com os demais vereadores, em homenagem ao atleta Kaique da Silva Cipriani. Natural de Água Boa, Kaique foi campeão de MMA na categoria até 57 kg, em evento realizado em Brasília. A Câmara reconheceu sua dedicação, talento e trajetória no esporte, celebrando sua estreia na categoria profissional como um marco de orgulho para o município.
O vereador Sérgio Reis encaminhou requerimentos ao Executivo solicitando informações sobre o déficit habitacional do município, os programas habitacionais previstos, parcerias firmadas e o andamento do projeto de construção de 1.300 apartamentos. Também questionou sobre o programa “Ser Família Habitação”, buscando esclarecimentos sobre os atrasos na sua implementação. Além disso, pediu a realização de estudos para implantação de um programa municipal de apoio a pequenos empreendedores, facilitando a aquisição de imóveis para estimular investimentos locais. Essas ações visam garantir o direito à moradia e fomentar o desenvolvimento econômico em Água Boa.
Na ordem do dia, foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de lei legislativos: o Projeto de Lei Legislativo nº 023/2025, de autoria do vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que cria a Semana Municipal da Mulher; o Projeto de Lei Legislativo nº 028/2025, de autoria do vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que dispõe sobre a aplicação de multa para quem praticar atos de depósito de lixo nas vias e logradouros públicos, institui o sistema de fiscalização pelo cidadão e cria instrumento de recompensa ao informante; e o Projeto de Lei Legislativo nº 026/2025, também do vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que determina a divulgação obrigatória da lista atualizada de medicamentos, insumos e mantimentos disponíveis nas farmácias das unidades de saúde pública do município.
A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 21 de julho, segunda-feira, às 8 horas da manhã.
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